O Diário Oficial da União de hoje traz o Decreto 12.257/2024, prorrogando até 30 de junho de 2025 o prazo para encerramento da execução dos recursos proporcionados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).Até essa data,o município deve apresentar "por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura".
Nessa plataforma, vai apresentar informações sobre a execução do PAAR, acompanhado, entre outros, dos seguintes documentos: "lista dos editais lançados, com os respectivos links de publicação em diário oficial; publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto".Segundo o novo Decreto 12.257/2024,constitui-se como "diretriz" da programação orçamentária da PNAB "o saldo total remanescente nas contas específicas" do município. No caso de Carmo do Cajuru, sobrou apenas R$ 2.803,59, equivalente a 1,4% dos R$ 189.953,59 destinados ao município, em 2024, o que sinaliza que estes valores serão mantidos para 2025.
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