Até esta sexta-feira, o Ministério da Cultura ainda não havia repassado ao município de Carmo do Cajuru os recursos destinados pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural (PNAB), Lei Aldir Blanc 2 (LAB2), para dar início ao processo em nível local. O Executivo Municipal apresentou Plano de Ação no valor de R$ 189.953,59, aprovados em 04/12/2023, e assinou Termo de Adesão, em 06/12/2023.
O Painel de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc, atualizado em 31/01/2024, mostra que os 27 estados já receberam seus repasses, assim como os 565 entes municipais com direito a mais de R$ 360 mil, o que representa 10,1% dos 5.569 municípios brasileiros. Os municípios que já receberam terão de instituir e implementar (onde não houver) Centros de Cultura Viva, o que não é exigido dos demais.
Falta de informaçãoA falta de informação e esclarecimentos sobre a interrupção dos pagamentos aos municípios que já assinaram Termo de Adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural (PNAB 2024), e tem obrigações a cumprir, causa preocupação nas comunidades culturais locais.
Segundo o vice-presidente da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), Edson de Souza Vilela, prefeito de Carmo do Cajuru, “parece que houve uma interrupção no processo de implementação da PNAB para os municípios menores, sem nenhuma explicação ou notícia” – avalia Vilela.
A preocupação que atinge nossos gestores culturais é que a lei estabelece prazos, requer modelos padronizados do Plano de Aplicação Anual de Recursos (PAAR), recomenda editais e outros documentos padronizados pelo MinC, consulta pública, procedimentos novos etc., que podem prejudicar a execução por falta de tempo, como ocorreu com a Lei Paulo Gustavo, que teve de ser prorrogada em muitos municípios – comenta Vilela.
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