PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU, de 06/12/2023
EMENTA: CONSULTA DA CONJUR/MINC SOBRE O ALCANCE DA ON CNU/CGU/AGU nº 02/2016. A VEDAÇÃO DO § 10 DO ART. 73 DA LEI 9.504/97 NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS: MODALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO PÚBLICA REGIDA POR EDITAL COM CRITÉRIOS OBJETIVOS.
RESOLUÇÃO COMCULT n. 02/2024, de 15/05/2024
Resultados da Consulta Pública Cultural para o Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural (2024)
PAAR-PNAB 2024 49PX6Z1R
Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural (28/05/2024)
