LEI 14.399, de 08/07/2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
LEI 14.903, de 27/06/2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI 14.835, de 04/04/2024
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais.
LEI 12.343, de 02/12/2010
Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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